HC 1087395 - DECISAO

HC 1087395 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, quando o writ é impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EMILIO CESAR NIGRI PESSOA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

EMILIO CESAR NIGRI PESSOA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 verificação das hipóteses de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, quando o writ é impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.