HC 1058353 - ACORDAO

HC 1058353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela apreensão de 60 tabletes de cocaína (63,897 kg), que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública; e a alegação de ausência de confissão não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo incabível seu reexame nesta via por implicar supressão de instância e revolvimento de provas.

Parties
Agravante: JOSIMAR DE JESUS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Confissão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Confissão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DE JESUS GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva na quantidade de entorpecentes e possibilidade de exame da alegação de inexistência de confissão nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela apreensão de 60 tabletes de cocaína (63,897 kg), que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública; e a alegação de ausência de confissão não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo incabível seu reexame nesta via por implicar supressão de instância e revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo Regimental desprovido
  • Denegada liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)