HC 1055863 - ACORDAO

HC 1055863 - ACORDAO

Reconheceu-se que os delitos imputados ao paciente estavam funcionalmente vinculados ao exercício do cargo de Secretário de Estado e de Deputado Estadual licenciado à época dos fatos, atraindo a competência originária do Tribunal de Justiça da Paraíba; como o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado e conduzido sem autorização e supervisão do Tribunal de Justiça, houve incompetência absoluta do juízo singular, o que torna nulos o procedimento investigatório, a ação penal e as provas dele derivadas, justificando a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE AÇA BELCHIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Do Procedimento Investigatório Criminal, Provas Derivadas, Peculato, Fraude À Licitação, Lavagem De Dinheiro, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Do Procedimento Investigatório Criminal Provas Derivadas Peculato Fraude À Licitação +2 more

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Parties

RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE AÇA BELCHIOR

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do foro por prerrogativa de função sobre crimes praticados durante o exercício do cargo e vinculados às atribuições desempenhadas
  2. 2 regra da contemporaneidade e preservação da prerrogativa mesmo após afastamento do cargo
  3. 3 incompetência absoluta do juízo singular e nulidade do procedimento investigativo instaurado sem autorização do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os delitos imputados ao paciente estavam funcionalmente vinculados ao exercício do cargo de Secretário de Estado e de Deputado Estadual licenciado à época dos fatos, atraindo a competência originária do Tribunal de Justiça da Paraíba; como o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado e conduzido sem autorização e supervisão do Tribunal de Justiça, houve incompetência absoluta do juízo singular, o que torna nulos o procedimento investigatório, a ação penal e as provas dele derivadas, justificando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB em relação ao paciente
  • Declarar a nulidade do Procedimento Investigatório Criminal n. 005/2016