HC 1063664 - ACORDAO

HC 1063664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, e, em análise perfunctória, houve fundamentação apta a justificar a manutenção da prisão preventiva em razão do risco à integridade física e psicológica da vítima e da expedição de guia para adequação ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTONIO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de mitigação em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em contexto de violência doméstica e risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, e, em análise perfunctória, houve fundamentação apta a justificar a manutenção da prisão preventiva em razão do risco à integridade física e psicológica da vítima e da expedição de guia para adequação ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada