HC 1087161 - DECISAO

HC 1087161 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus com base no §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN BENEVENUTO EVANGELISTA; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JONATHAN BENEVENUTO EVANGELISTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária do STJ
  2. 2 Trânsito em julgado do acórdão impugnado que impede revisão nesta Corte
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência originária; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus com base no §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.