HC 1089326 - DECISAO

HC 1089326 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pretensão já analisada em habeas corpus anteriores (HC n. 1.007.512/MT e HC n. 1.046.293/MT), sendo inadmissível o prosseguimento do writ conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reiteração De Writ, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reiteração De Writ Inadmissibilidade

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão em enfrentar precedente do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 atipicidade da mera solicitação de drogas
  3. 3 crime impossível em razão de aparato de fiscalização (scanner/raio-x)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pretensão já analisada em habeas corpus anteriores (HC n. 1.007.512/MT e HC n. 1.046.293/MT), sendo inadmissível o prosseguimento do writ conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.