HC 1076278 - DECISAO

HC 1076278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e porque não há demonstração de ilegalidade flagrante nos autos por meio de prova pré-constituída que justificasse o conhecimento excepcional do writ; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário na hipótese apresentada.

Parties
Impetrante/paciente: JEANE DANTAS DO NASCIMENTO; Investigado: FRANCISCO GLADYSON JÁCOME ABRANTES SARMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JEANE DANTAS DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

FRANCISCO GLADYSON JÁCOME ABRANTES SARMENTO

Investigado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar flagrante ilegalidade em habeas corpus substitutivo
  3. 3 proteção de escritório de advocacia e prerrogativas profissionais (art. 133 CF e art. 7º da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e porque não há demonstração de ilegalidade flagrante nos autos por meio de prova pré-constituída que justificasse o conhecimento excepcional do writ; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário na hipótese apresentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 145/146).