RHC 230846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou atuação de ofício do juízo, tendo havido representação policial e requerimento do Ministério Público; além disso, foi exarado novo decreto de prisão preventiva fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, antecedentes e status de foragido), e matérias de contemporaneidade e autoria não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: NATANAEL FELIPE MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: Autoridade apontada coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

NATANAEL FELIPE MARTINS SILVA

Agravante

Autoridade apontada coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 311 do CPP pela suposta decretação de ofício
  2. 2 perda do objeto da representação pela expiração da prisão temporária
  3. 3 ausência de contemporaneidade e de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou atuação de ofício do juízo, tendo havido representação policial e requerimento do Ministério Público; além disso, foi exarado novo decreto de prisão preventiva fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, antecedentes e status de foragido), e matérias de contemporaneidade e autoria não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.