HC 1084014 - DECISAO

HC 1084014 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Verificação de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes