RHC 233146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar configurado o excesso de prazo: o processo apresenta complexidade (12 réus, múltiplos delitos, diligências como quebra de sigilo telefônico e recambiamento de presos), houve apresentação de respostas à acusação em janeiro de 2026 e a audiência de instrução foi designada para 01/06/2026, inexistindo indícios de desídia estatal que caracterizariam constrangimento ilegal à liberdade do agravante.

Parties
Agravante: RAFAEL MACIEL NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razável Duração Do Processo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razável Duração Do Processo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RAFAEL MACIEL NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar configurado o excesso de prazo: o processo apresenta complexidade (12 réus, múltiplos delitos, diligências como quebra de sigilo telefônico e recambiamento de presos), houve apresentação de respostas à acusação em janeiro de 2026 e a audiência de instrução foi designada para 01/06/2026, inexistindo indícios de desídia estatal que caracterizariam constrangimento ilegal à liberdade do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.