HC 1074119 - DECISAO

HC 1074119 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via ordinária, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a quantidade de drogas apreendida, embora elevada, não justifica a aplicação do redutor no patamar de 2/3, devendo ser mantida a fração de 2/5 adotada pelo juízo de primeiro grau, com observância da Súmula Vinculante 59/STF quanto ao regime e à substituição da pena.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau com a fração de diminuição aplicada pelo juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula Vinculante N. 59/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

RODRIGO MARTINS DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e modulação da fração
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via ordinária, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a quantidade de drogas apreendida, embora elevada, não justifica a aplicação do redutor no patamar de 2/3, devendo ser mantida a fração de 2/5 adotada pelo juízo de primeiro grau, com observância da Súmula Vinculante 59/STF quanto ao regime e à substituição da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau com a fração de diminuição aplicada pelo juiz de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (manutenção da fração de 2/5 na aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006).