RHC 231774 - DECISAO

RHC 231774 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não se manifestou sobre as questões de fundo (nulidades no PAD), configurando supressão de instância que impede a análise por esta Corte, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DAVID JEFFERSON SILVA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Perícia, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas
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Parties

DAVID JEFFERSON SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 violação à paridade de armas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não se manifestou sobre as questões de fundo (nulidades no PAD), configurando supressão de instância que impede a análise por esta Corte, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.