HC 1048270 - DECISAO

HC 1048270 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é incabível impetrar habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar de revisão criminal, nos termos da Súmula 691/STF por analogia, e porque não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de afastar a vedação processual; ademais, o relator do STJ agiu no exercício da competência prevista no art. 210 do Regimento Interno diante de manifesta incompetência e o STJ não possui competência, nos termos do art. 105 da CF, para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas Súmula 691/stf

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Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 alegada ilicitude de provas decorrente de abordagem e ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 fragilidades na cadeia de custódia e contradições em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é incabível impetrar habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar de revisão criminal, nos termos da Súmula 691/STF por analogia, e porque não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de afastar a vedação processual; ademais, o relator do STJ agiu no exercício da competência prevista no art. 210 do Regimento Interno diante de manifesta incompetência e o STJ não possui competência, nos termos do art. 105 da CF, para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.