HC 1089681 - DECISAO

HC 1089681 - DECISAO

A solicitação de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que permitam superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere a liminar e se determina o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: MOISES MATEUS MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Teratologia

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Parties

MOISES MATEUS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 prazo de 24 horas para audiência de custódia e art. 310 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A solicitação de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que permitam superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere a liminar e se determina o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.