HC 1084053 - DECISAO

HC 1084053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e, no exame do mérito, não se reconheceu excesso de prazo, em razão da regular tramitação, da complexidade do feito e da proximidade da audiência redesignada; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, justificando-se a manutenção da custódia cautelar nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: VINICIUS ROSA DEUSDEDIT DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Recurso Ordinário Recurso Especial

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Parties

VINICIUS ROSA DEUSDEDIT DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e, no exame do mérito, não se reconheceu excesso de prazo, em razão da regular tramitação, da complexidade do feito e da proximidade da audiência redesignada; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, justificando-se a manutenção da custódia cautelar nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.