HC 1087519 - DECISAO

HC 1087519 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para reexaminar a matéria por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício (CPP art. 654, §2º), aplicando-se arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HILTON VINICIUS COIMBRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

HILTON VINICIUS COIMBRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de decisão originária já transitada em julgado por habeas corpus
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para reexaminar a matéria por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício (CPP art. 654, §2º), aplicando-se arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.