HC 1078756 - DECISAO

HC 1078756 - DECISAO

Houve superveniência de sentença que desclassificou a conduta para lesão corporal leve e declarou extinta a punibilidade pela prescrição, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura (cumprido em 5/3/2026); assim, por aplicação do art. 659 do CPP, cessou o constrangimento que se pretendia afastar, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: Ângelo Vieira de Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Desclassificação, Lesão Corporal Leve
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Prescrição Desclassificação Lesão Corporal Leve

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Parties

Ângelo Vieira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença que desclassificou a conduta para lesão corporal leve e declarou extinta a punibilidade pela prescrição, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura (cumprido em 5/3/2026); assim, por aplicação do art. 659 do CPP, cessou o constrangimento que se pretendia afastar, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.