HC 1087501 - DECISAO

HC 1087501 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não se verificar hipótese de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: GILMAR STANGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF, Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

GILMAR STANGARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Inexistência de hipótese de competência originária que justifique o processamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não se verificar hipótese de competência originária da Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientificar o Ministério Público Federal