HC 1080787 - DECISAO

HC 1080787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja postulação cabível seria a revisão criminal perante a corte de origem; ausente flagrante ilegalidade, o STJ não tem competência para desconstituir acórdão estadual já transitado em julgado.

Parties
Paciente: FELIPE VERMEULER NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Latrocínio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

FELIPE VERMEULER NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validação de reconhecimentos pessoais e fotográficos e eventual contaminação de provas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria atuação excepcional do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja postulação cabível seria a revisão criminal perante a corte de origem; ausente flagrante ilegalidade, o STJ não tem competência para desconstituir acórdão estadual já transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.