HC 1089608 - DECISAO

HC 1089608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido foi dirigido contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária ou de prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse o manejo na Corte Superior.

Parties
Paciente: LECY BENEDITO NETO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica contra Mulher da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância

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Parties

LECY BENEDITO NETO

Paciente

Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica contra Mulher da comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 pedido subsidiário de modulação das medidas para excluir atos de convivência entre o paciente e o filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido foi dirigido contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária ou de prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse o manejo na Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.