RHC 236491 - DECISAO

RHC 236491 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o writ não é via adequada para revisar sentença condenatória transitada em julgado salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; além disso, a inadequação da via eleita gerou supressão de instância que impede o exame do mérito nesta Corte.

Parties
Recorrente: MICHEL JUNIOR FERREIRA ALVES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Violência Doméstica Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

MICHEL JUNIOR FERREIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 possível excesso na fixação da pena-base e necessidade de fundamentação individualizada (art. 59 do CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o writ não é via adequada para revisar sentença condenatória transitada em julgado salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; além disso, a inadequação da via eleita gerou supressão de instância que impede o exame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.