HC 1089315 - DECISAO

HC 1089315 - DECISAO

Concluiu-se que não estavam demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP (perigo gerado pelo estado de liberdade) para manter a prisão preventiva do paciente primário e sem indícios de risco de fuga ou de obstrução, de modo que foi concedida a ordem para substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo a quo fixá‑las, com possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ANDERSON FLORINDO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

ANDERSON FLORINDO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não estavam demonstrados, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP (perigo gerado pelo estado de liberdade) para manter a prisão preventiva do paciente primário e sem indícios de risco de fuga ou de obstrução, de modo que foi concedida a ordem para substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo a quo fixá‑las, com possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar‑se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.