HC 1087765 - DECISAO

HC 1087765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de origem não revela ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício; a decisão do Tribunal de origem, que condicionou a expedição da guia de execução ao cumprimento do mandado de prisão e ao recolhimento em razão do regime inicial fechado, está em conformidade com os arts. 105 da LEP e 674 do CPP e com a jurisprudência do STJ; pedidos subsidiários (prisão domiciliar humanitária) não foram apreciados na origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO CASTANHA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária, Trânsito Em Julgado, Controle Jurisdicional Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Humanitária Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO CASTANHA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do condenado?
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impedir a expedição do mandado de prisão
  3. 3 Se é cabível concessão de prisão domiciliar humanitária sem prévio exame na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de origem não revela ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício; a decisão do Tribunal de origem, que condicionou a expedição da guia de execução ao cumprimento do mandado de prisão e ao recolhimento em razão do regime inicial fechado, está em conformidade com os arts. 105 da LEP e 674 do CPP e com a jurisprudência do STJ; pedidos subsidiários (prisão domiciliar humanitária) não foram apreciados na origem, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal