HC 1088453 - DECISAO

HC 1088453 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: EWERTON NASCIMENTO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
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Parties

EWERTON NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 absolvição do paciente
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado subsidiariamente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.