HC 1089439 - DECISAO

HC 1089439 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente porque substitui recurso especial em processamento na instância estadual, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; não há risco imediato à liberdade do paciente; a alegação de cerceamento por ausência de perícia não foi suscitada nas razões de apelação, não tendo sido debatida na instância de origem, e a questão demanda reexame fático-probatório, vedado neste Tribunal.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALCIDES ARIZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Perícia Criminal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
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Parties

HENRIQUE ALCIDES ARIZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia nas máquinas de confecção de placas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de preliminares e teses defensivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente porque substitui recurso especial em processamento na instância estadual, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; não há risco imediato à liberdade do paciente; a alegação de cerceamento por ausência de perícia não foi suscitada nas razões de apelação, não tendo sido debatida na instância de origem, e a questão demanda reexame fático-probatório, vedado neste Tribunal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210, do RISTJ).
  • Publique-se.