HC 1088370 - DECISAO

HC 1088370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade da incidência cumulada de majorantes não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte configuraria supressão de instância e ampliação inconstitucional da competência do STJ, sendo cabível o habeas corpus substitutivo apenas em hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL JÚLIO GALVÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorantes Cumuladas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes Cumuladas Supressão De Instância

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Parties

LUCAS GABRIEL JÚLIO GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da incidência cumulada de majorantes
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade da incidência cumulada de majorantes não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame nesta Corte configuraria supressão de instância e ampliação inconstitucional da competência do STJ, sendo cabível o habeas corpus substitutivo apenas em hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.