HC 1089301 - DECISAO

HC 1089301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio de interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS BENEDITO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Declaração De Incompetência Territorial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCOS BENEDITO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio de interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.