HC 1089513 - DECISAO

HC 1089513 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, a via do habeas corpus é inadequada para resolver conflito de competência entre ramos distintos e não houve prévia provocação dos Tribunais de origem, caracterizando supressão de instância que impede o processamento pelo STJ.

Parties
Paciente: JABSON MATOS LEAL; Coator: Juiz da 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo/SP; Coator: Juiz Federal da 6ª Vara de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Conflito De Competência Entre Ramos, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Atos De Juízes De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Conflito De Competência Entre Ramos Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Atos De Juízes De Primeiro Grau

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Parties

JABSON MATOS LEAL

Paciente

Juiz da 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo/SP

Coator

Juiz Federal da 6ª Vara de Santos/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de juízes de primeiro grau
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para resolver conflito de competência entre juízos de ramos distintos
  3. 3 Necessidade de provocação dos Tribunais de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, a via do habeas corpus é inadequada para resolver conflito de competência entre ramos distintos e não houve prévia provocação dos Tribunais de origem, caracterizando supressão de instância que impede o processamento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.