HC 1089343 - DECISAO

HC 1089343 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO GOMES DE LIRIO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

LUIS AUGUSTO GOMES DE LIRIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.