HC 1089466 - DECISAO

HC 1089466 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice; por esse fundamento e com base no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSIANE GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Mandado De Prisão, Intimação Por Edital, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Conversão De Pena Restritiva De Direitos Mandado De Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

ROSIANE GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Possível constrangimento ilegal pela conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação
  3. 3 Manutenção de mandado de prisão após juízo tornar sem efeito a conversão da sanção

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado; assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice; por esse fundamento e com base no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.