HC 1089990 - DECISAO

HC 1089990 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não se constatando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ALINE PATRICIA DA SILVA VILELA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALINE PATRICIA DA SILVA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 revogação de prisão domiciliar e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não se constatando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.