HC 1087783 - DECISAO

HC 1087783 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ (art. 105, I, e, CF); contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria do regime prisional imposta pela instância de origem — que agravou para regime fechado sem fundamentação concreta apesar de pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis — o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente, em estrita observância da Súmula n. 269/STJ.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501287-98.2023.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal, Detração Penal, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Revisão Criminal Detração Penal Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501287-98.2023.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em caso de réu reincidente
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ para fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ (art. 105, I, e, CF); contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria do regime prisional imposta pela instância de origem — que agravou para regime fechado sem fundamentação concreta apesar de pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis — o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente, em estrita observância da Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente
  • Comunique-se