HC 1089209 - DECISAO

HC 1089209 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância, já que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) e na jurisprudência do STJ que exige a interposição do recurso adequado ao colegiado.

Parties
Paciente: FLAVIO BATISTA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido por falta de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Digital Cadeia De Custódia Prova Ilícita Exaurimento De Instância

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Parties

FLAVIO BATISTA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática e supressão de instância
  2. 2 ilegalidade do acesso ao aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 validade do consentimento colhido após prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância, já que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) e na jurisprudência do STJ que exige a interposição do recurso adequado ao colegiado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por falta de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.