HC 1087508 - DECISAO

HC 1087508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERLEI BENITES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

WANDERLEI BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisar condenações já transitadas em julgado
  3. 3 preclusão temporal pela demora na impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.