HC 1072702 - DECISAO

Parties: Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos/indeferimento De Liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Gravações Telefônicas, Omissão E Erro Material

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos/indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 omissão quanto à individualização da conduta do paciente
2 alegada confusão entre investigados homônimos
3 ausência de contemporaneidade entre diálogos e decretação da prisão