HC 1046097 - DECISAO

HC 1046097 - DECISAO

A majoração da pena-base por natureza e quantidade das drogas não se justificou no caso concreto, pois as quantias apreendidas não evidenciam excepcionalidade além do tráfico comum; a exasperação redundaria em bis in idem, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, mantendo-se apenas o aumento por reincidência.

Parties
Paciente: MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus acolhido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela natureza e quantidade de drogas (bis in idem)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Manutenção da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base por natureza e quantidade das drogas não se justificou no caso concreto, pois as quantias apreendidas não evidenciam excepcionalidade além do tráfico comum; a exasperação redundaria em bis in idem, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, mantendo-se apenas o aumento por reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus acolhido)

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena nos termos da fundamentação
  • Fixar, na primeira fase, a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa