HC 1089139 - DECISAO

HC 1089139 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi fundamentada e ocorreu dentro do balizamento legal, a defesa não recorreu da sentença e a revisão criminal não objeto de desclassificação, de modo que o pedido configura reexame de matéria sujeita a recurso próprio e supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MESCIAS SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Desclassificação

Case Brief

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Parties

MESCIAS SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi fundamentada e ocorreu dentro do balizamento legal, a defesa não recorreu da sentença e a revisão criminal não objeto de desclassificação, de modo que o pedido configura reexame de matéria sujeita a recurso próprio e supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o impetrante / paciente.