HC 1089968 - DECISAO

HC 1089968 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LETÍCIA CATARINA CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Se Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LETÍCIA CATARINA CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Se Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de pedido que equivale a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.