HC 1089049 - DECISAO

HC 1089049 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a Corte, ao verificar manifesto constrangimento ilegal, entendeu que o decreto de prisão preventiva era genérico por não demonstrar concretamente o periculum libertatis; considerando-se as condições pessoais do paciente (primariedade, trabalho com registro em CTPS, crime sem violência) e a possibilidade de acautelamento do meio social por medidas do art. 319 do CPP, revogou-se a prisão preventiva e determinaram-se medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALISSON MARCAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALISSON MARCAL PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva possui fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se há afronta ao princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a Corte, ao verificar manifesto constrangimento ilegal, entendeu que o decreto de prisão preventiva era genérico por não demonstrar concretamente o periculum libertatis; considerando-se as condições pessoais do paciente (primariedade, trabalho com registro em CTPS, crime sem violência) e a possibilidade de acautelamento do meio social por medidas do art. 319 do CPP, revogou-se a prisão preventiva e determinaram-se medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALISSON MARCAL PEREIRA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau