HC 1087704 - DECISAO

HC 1087704 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou para análise probatória aprofundada; não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, já que há, nos limites de cognição do writ, elementos informativos que sustentam o prosseguimento da ação penal e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e de indícios de autoria.

Parties
Paciente: MARCOS BENEDITO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Excesso Acusatório, Reconhecimento, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Excesso Acusatório +2 more

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Parties

MARCOS BENEDITO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou para análise probatória aprofundada; não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, já que há, nos limites de cognição do writ, elementos informativos que sustentam o prosseguimento da ação penal e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e de indícios de autoria.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se