HC 1061928 - ACORDAO

HC 1061928 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado com conteúdo manifestamente revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição, e porque os autos careciam de peça essencial (cópia integral da apelação criminal), caracterizando instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FARIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FARIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado quando o pedido tem conteúdo revisional
  2. 2 Efeito da ausência de peças essenciais (cópia integral da apelação criminal) na instrução do habeas corpus e no requisito de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado com conteúdo manifestamente revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição, e porque os autos careciam de peça essencial (cópia integral da apelação criminal), caracterizando instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.