HC 967314 - ACORDAO

HC 967314 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado delimitou e enfrentou suficientemente a controvérsia; o não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado em óbices processuais autônomos e suficientes (supressão de instância e instrução deficiente pela ausência de prova pré-constituída), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem necessidade de enfrentamento específico do precedente invocado; e as contrarrazões aos embargos foram dispensáveis no caso concreto.

Parties
Embargante: Eduardo Pinheiro de Oliveira; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Embargos De Declaração, Contrarrazões
Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Instrução Deficiente Embargos De Declaração Contrarrazões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Pinheiro de Oliveira

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegada premissa fática equivocada sobre o objeto do writ e o ANPP
  3. 3 necessidade de enfrentamento específico de precedente invocado (RHC 202.079)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado delimitou e enfrentou suficientemente a controvérsia; o não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado em óbices processuais autônomos e suficientes (supressão de instância e instrução deficiente pela ausência de prova pré-constituída), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem necessidade de enfrentamento específico do precedente invocado; e as contrarrazões aos embargos foram dispensáveis no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.