HC 1075135 - ACORDAO

HC 1075135 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; na espécie não se verificou flagrante ilegalidade e a alegação de nulidade ou insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: SAIMON ROCHA OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

SAIMON ROCHA OLIVEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 insuficiência probatória e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; na espécie não se verificou flagrante ilegalidade e a alegação de nulidade ou insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus