HC 1088285 - DECISAO

HC 1088285 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva sobre a ilegalidade da prisão temporária após o encerramento do inquérito policial, tornando inviável a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: SOLON ALVES DA COSTA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece da tese por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância Ilicitude Das Provas

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Parties

SOLON ALVES DA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária após encerramento do inquérito policial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva sobre a ilegalidade da prisão temporária após o encerramento do inquérito policial, tornando inviável a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece da tese por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.