HC 1076459 - ACORDAO

HC 1076459 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF: o agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual justificou o indeferimento pela necessidade de exame mais aprofundado dos elementos dos autos e pela oitiva prévia da autoridade apontada como coatora, não sendo possível superar o óbice sumular em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES AZEVEDO; Órgão Coator/decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Prisional, Prisão Domiciliar Humanitária, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Prisional Prisão Domiciliar Humanitária Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES AZEVEDO

Agravante/impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de regime mais brando ou prisão domiciliar humanitária diante de pena definitiva de 3 anos, primariedade e quadro de saúde debilitado

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF: o agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual justificou o indeferimento pela necessidade de exame mais aprofundado dos elementos dos autos e pela oitiva prévia da autoridade apontada como coatora, não sendo possível superar o óbice sumular em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus proferida pela Presidência do STJ