HC 1083724 - DECISAO

HC 1083724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício: a alegação de violação do direito ao silêncio não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pelo acórdão recorrido em razão de denúncia anônima detalhada, tentativa de evasão ao avistar a polícia e apreensão de drogas, bem como do consentimento de terceiro legitimado para ingresso em outro domicílio; seria incabível, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para absolvição.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DE CARVALHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita
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Parties

GUILHERME ALVES DE CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Ilicitude ou não da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento de terceiro para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício: a alegação de violação do direito ao silêncio não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pelo acórdão recorrido em razão de denúncia anônima detalhada, tentativa de evasão ao avistar a polícia e apreensão de drogas, bem como do consentimento de terceiro legitimado para ingresso em outro domicílio; seria incabível, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.