HC 1075673 - ACORDAO

HC 1075673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nesta via excepcional; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de associação estável para o tráfico com base em dados telefônicos e diligências, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado no habeas corpus, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RAFAELA BARALDI SACARDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Direito De Locomoção
Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Direito De Locomoção

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Parties

RAFAELA BARALDI SACARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nesta via excepcional; o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de associação estável para o tráfico com base em dados telefônicos e diligências, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado no habeas corpus, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.