RHC 235309 - DECISAO

RHC 235309 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta, a significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de atuação estruturada no tráfico, com insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: BRENDO MIGUEL SOUZA DADA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Presunção De Inocência +1 more

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Parties

BRENDO MIGUEL SOUZA DADA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta, a significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de atuação estruturada no tráfico, com insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da prisão preventiva