HC 1064698 - ACORDAO

HC 1064698 - ACORDAO

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos por falta de prova essencial (decreto preventivo), existência de elementos processuais contrários à alegada ilegalidade (condenação com pena superior a 25 anos e tramitação recursal) e inaplicabilidade, no caso, do reexame ex officio previsto no art. 316/CPP a tribunal revisor; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA CAMILA DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP

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Parties

ANA CAMILA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF para reconhecer flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP a tribunais em grau recursal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída (decreto preventivo) para demonstrar ilegalidade da prisão preventiva em habeas corpus

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos por falta de prova essencial (decreto preventivo), existência de elementos processuais contrários à alegada ilegalidade (condenação com pena superior a 25 anos e tramitação recursal) e inaplicabilidade, no caso, do reexame ex officio previsto no art. 316/CPP a tribunal revisor; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar.