HC 1072461 - ACORDAO

HC 1072461 - ACORDAO

Por ausência de elementos concretos além da expressiva quantidade de cocaína apreendida (onze tijolos, 10.962 g) que evidenciem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a instância de origem fundamentou-se de forma inidônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, apesar de não conhecer do habeas corpus, é admissível conceder ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado / paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado / paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se, em habeas corpus não conhecido, é admissível a concessão de ordem de ofício para sanar ilegalidade manifesta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos além da expressiva quantidade de cocaína apreendida (onze tijolos, 10.962 g) que evidenciem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, a instância de origem fundamentou-se de forma inidônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, apesar de não conhecer do habeas corpus, é admissível conceder ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado